Resolução COMDIRI/COMUDEBEJA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2012

O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO – COMDIRI e o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA - COMUDEBEJA, nos uso de suas atribuições legais, estabelecidas respectivamente, pela Lei nº 1.524/2003, conforme art. 3º, V e a Lei 1.574/2003,

Considerando a Lei 10.741 de 1º de Outubro de 2003 Art. 40 que dispõe sobre o transporte gratuito para a pessoa idosa;

Considerando a lei 8.899, de 29 de junho de 1994 que dispõe sobre o transporte gratuito para as pessoas com de deficiência;

RESOLVEM:

Artigo 1º - As carteiras de passe livre de transporte coletivo municipal, a partir desta data, serão confeccionadas na casa dos conselhos obedecendo a Lei 10.741 de 1º de Outubro de 2003 e a Lei 8.899 de 29 de Junho de 1994.

Artigo 2º - Quem tem direito ao Passe Livre, idosos e pessoa com deficiencia devidamente comprovadas através de laudo médico, sendo, deficiência física, mental, auditivas ou visual e comprovadamente carentes..

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

       Ester Cordeiro do Nascimento Paz                                      Josivaldo Paz da Silva

                Presidente do COMDIRI                                             Presidente do COMUDEBEJA